Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

CDL Porto Seguro | Senac para você

Lei que exige a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia


Atos do Poder Executivo. LEIS
________________________________________
LEI Nº 13.706 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências.
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como:
I - varejos de alimentação;
II - shopping centers e centros comerciais;
III - agências bancárias e postos de serviços;
IV - casas lotéricas;
V - hotéis e pousadas;
VI - bares, restaurantes e similares;
VII - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;
VIII - supermercados e hipermercados;
IX - escolas e faculdades;
X - igrejas e templos religiosos;
XI - clubes de serviços;
XII - padarias e delicatessens;
XIII - cinemas e teatros;
XIV - oficinas de serviços.
§ 2º - A quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção:
I - até 70m² (setenta metros quadrados) - 01 (um) equipamento;
II - de 71 a 150m² (setenta e um a cento e cinquenta metros quadrados) - 02 (dois) equipamentos;
III - acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) - a quantidade prevista no inciso II do § 2º deste artigo e mais 01 (um) equipamento a cada 70m² (setenta metros quadrados) de área.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.
Art. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2017.

RUI COSTA
Governador

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil

!!!!
CODIGO de
DEFESA do
CONSUMIDOR

Fique por dentro dos seus direitos

Divulgar é importante???

Será que se o cliente não conhecer a sua empresa ou o seu produto, ele comprará?

Para Empresas, Prestadores de Serviços ou Autônomos que enfrentam os desafios da competitividade no mercado...
Atualize

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro
Rua pero vaz de caminha, N° 482, Centro, Porto Seguro - BA
Fone: (73) 3268-2760 - E-mail:cdl@cdlportoseguro.com.br