Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

CDL Porto Seguro | Artigos

CUIDADOS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO


Muitos lojistas oferecem a seus clientes facilidade de pagamento por meio da concessão de crédito. O crédito pode ser concedido por meio de uma simples abertura de crediário ou fornecimento de cartão de crédito para o cliente usar na loja ou qualquer outro estabelecimento comercial. Se o lojista concede crédito a um cliente que não apresenta informações sólidas no momento da realização do cadastro, estará pondo em risco a saúde financeira de seu empreendimento. Outro ponto a ser observado é que tem sido frequente a prática de fraudes no comércio quando o cliente faz o cadastro, tais como: apresentação de documentos falsificados, omissão do endereço correto para cobrança, cheques clonados, entre muitas outras situações possíveis.

O cliente que se cadastra usando documentos falsos para abertura de crediário pode gerar um grande prejuízo ao lojista. Se esse cliente se tornar inadimplente, o lojista poderá cadastrá-lo no SPC. E aí começam os aborrecimentos! Dados verdadeiros de uma pessoa real são registrados no SPC. No entanto, essa pessoa jamais celebrou contrato de crédito com o lojista, pois o contratante foi um estelionatário. Quando o verdadeiro titular dos documentos apresentados à loja para a abertura de crédito tomar conhecimento de que se encontra cadastrado no SPC, poderá acionar o lojista judicialmente e pleitear uma indenização por perdas e danos morais e materiais, a depender do prejuízo efetivamente sofrido. Na realidade, o cadastro indevido no SPC, por si só, poderá ser suficiente para condenar o lojista ao pagamento de indenização por danos morais ao cliente prejudicado, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal situação vem se tornando corriqueira no comércio em geral e gerado grandes prejuízos aos lojistas.

Na hora de fazer a concessão de crédito, é importante que se tome alguns cuidados. Afinal, a concessão de crédito é mais do que simplesmente facilitar a vida do cliente. A vida da empresa estará seriamente prejudicada se o cliente beneficiado pela concessão de crédito não tiver condições de honrá-lo ou se tratar de um golpista.

Para evitar sérios aborrecimentos e graves prejuízos, o lojista deve estar atento a alguns procedimentos importantíssimos no momento de cadastrar o cliente e conceder-lhe crédito. É importante, ainda, que o vendedor não queira apenas vender seu produto, mas passe também a avaliar as condições do cliente, seja ele pessoa física ou jurídica.

Se o cliente for uma pessoa jurídica, é importante avaliar as instalações da empresa, conhecer dados, histórico e participação dessa empresa no mercado onde atua. A pesquisa cadastral no SPC é sempre recomendável para observar se a empresa não possui nenhuma restrição e se costuma pagar seus compromissos em dia.

De acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigatória a comunicação por escrito ao consumidor acerca de abertura de cadastros, fichas e registros de dados pessoais em seu nome. Assim, recomenda-se ao lojista que, na ocasião da concessão de crédito e preenchimento da ficha cadastral, o cliente assine um termo autorizando a abertura de cadastros relacionados a seu crédito e concordando com a inclusão de seu débito no SPC, em caso de inadimplência, responsabilizando-se, ainda, pelo fornecimento de seu endereço atualizado à loja, sempre que houver alteração.

Eis um modelo de texto que obedece às determinações legais: “Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autorizo sua confirmação. Comprometo-me a informar ao setor de crediário, em caso de mudança, meu novo endereço residencial e comercial. Autorizo, nos termos do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, o registro do meu débito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, caso haja inadimplência do cumprimento de minha obrigação perante esta empresa”. Atenção! Este compromisso não elimina a necessidade de enviar ao cliente o aviso de registro do SPC. Entretanto, caso haja questionamento sobre o fato de “o cliente não ter sido avisado sobre o registro no SPC”, o lojista terá um forte argumento sobre sua posição no sentido do cumprimento da lei.

Para liberar o crédito, o lojista deve exigir a apresentação de documentos oficiais e originais de identificação, com a fotografia do cliente, tais como: Cédula de Identidade (RG), Carteira de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS), Carteiras de Identidade Profissional (advogados, médicos, contabilistas, engenheiros etc.). Além do documento de identificação, recomenda-se solicitar comprovante de residência, referências de outros estabelecimentos comerciais onde o cliente tenha crédito, telefones próprios e para recados, local e endereço do trabalho, comprovante de rendimentos (contracheques, declaração de Imposto de Renda etc.). É aconselhável que o lojista anexe à ficha cadastral uma cópia do documento de identidade e do comprovante de endereço do cliente. Em uma ação judicial, esses procedimentos servirão como prova de que o lojista tomou todos os cuidados necessários para a concessão do crédito.

O crédito não deverá ser liberado a clientes que apresentem restrições no SPC, registros de cheques sem fundos, documentos rasurados ou com suspeita de falsificação, cópias de documentos sem apresentação simultânea do original. O crédito deverá ser recusado a clientes que apresentem documentos em visível estado de embriaguez e menores de idade.

Ao consultar o SPC sobre determinado cliente, o Associado obtém as seguintes respostas: NADA CONSTA ou REGISTRADO. O sistema do SPC utilizado pela CDL, automaticamente, informa se o cliente consultado tem PASSAGEM. Instantaneamente, são fornecidos os nomes das empresas comerciais ou financeiras por onde esse cliente passou nos últimos 90 dias. É importante que fique claro que a PASSAGEM é uma referência de crédito e não se trata de uma nota desabonadora. O excesso de passagens em curso espaço de tempo serve de alerta para o Associado. Com a PASSAGEM, o lojista terá um quadro muito mais claro e seguro para avaliar as condições de crédito e grau de risco que este cliente representa. A informação de PASSAGEM (ou REFERÊNCIAS COMERCIAIS) é CONFIDENCIAL e EXCLUSIVA para uso da loja na análise de crédito. Essa informação não deve ser divulgada para o cliente.

Quanto ao recebimento de cheques, é importante afixar na loja, em local visível, um cartaz informando que os cheques só serão aceitos com apresentação de documentos originais (CPF e Cédula de Identidade) e sob consulta prévia. Em caso de cheques especiais, solicite o cartão de garantia e verifique a data de validade.

Outros cuidados que devem ser tomados ao receber cheques: aceite somente cheques preenchidos e assinados no momento do pagamento; verifique se o cheque foi preenchido com letras ou canetas diferentes; evite aceitar cheques emitidos por terceiros; não receba cheques cujo documento apresentado seja cópia do original; em caso de divergência entre o valor escrito por extenso e o numérico, prevalece o extenso; havendo dúvidas quanto à assinatura do cliente, solicite o endosso do cheque (assinatura do cliente no verso do cheque; este cuidado torna o cheque mais seguro); verifique se o cheque foi preenchido corretamente; examine a data, local da emissão e valor por extenso, que devem ser legíveis; não aceite cheques com rasuras;

verifique se o cliente anota o valor do cheque no canhoto do talonário (esta preocupação demonstra controle do cliente sobre o saldo da conta corrente); data de nascimento, endereço comercial ou residencial e número de telefone para contato devem constar no verso do cheque; verificar se o código de barras que consta na parte inferior do cheque (CMC7), que identifica os números do banco, do cheque e da conta, corresponde aos números que constam na parte superior do cheque; consulte junto ao serviço do SPC sobre referências do cliente; no ato da consulta de cheque, informe sempre o CMC7 do cheque pois, fornecendo este dado irá reduzir a incidência de fraudes e clonagens; sendo o cheque dado por procuração, exigir cópia legível da mesma e verificar se ela contém o nome de quem está efetuando a compra, e se existem poderes especiais para assinar cheques; se o cheque for pós-datado, depositá-lo somente na data combinada, e se tiver autorização do cliente para antecipar o depósito, peça que isso seja feito por escrito; em caso de não aceitação de cheques, é obrigatória a afixação de um aviso no estabelecimento em local visível para o cliente.

Para evitar surpresas com cheques sustados, o lojista pode adotar um termo de compromisso para ser assinado pelo cliente, toda vez que o pagamento for efetuado em cheques. Esse compromisso deverá ser selado no próprio cheque, por meio de um carimbo utilizado no verso. Apesar de não oferecer uma garantia legal de que o pagamento será honrado, o carimbo impede que o cliente alegue desacordo comercial para justificar a sustação do cheque. Caso o compromisso não seja respeitado, o emitente corre o risco de responder por crime de estelionato. Eis o modelo: “TERMO DE COMPROMISSO. Pelo presente, o abaixo-assinado obriga-se ao efetivo pagamento deste cheque, não podendo o mesmo ser sustado pelo emitente, em nenhuma hipótese, sob pena de incorrer o responsável no crime de estelionato (art. 171, § 2º, do Código Penal). Local, data, assinatura do emitente”.

Se o lojista optar por aceitar cheques de terceiros, é importante salientar a necessidade do endosso, bem como anotar o CPF, RG, endereço, telefone e assinatura da pessoa que está repassando, de acordo com o documento de identidade. É bom exigir que o cliente apresente comprovante de residência.

Segue um modelo de termo de responsabilidade que poderá ser usado na aceitação de cheques emitidos por terceiros: “Eu, _______________________, CPF n. ____ brasileiro, residente na Rua ________________ n. ___, Bairro ____, Cidade _____ declaro, na qualidade de endossatário, que passei para a Empresa _______ o cheque emitido por _______, Agência _____, conta ______, para o pagamento da compra no valor de R$________. Assumo a OBRIGAÇÃO de pagamento do mencionado valor representado pelo cheque de número _____, bem como autorizo o envio de meus dados para o SPC, na hipótese de não haver a possibilidade de compensação do mencionado título, independentemente do motivo que seja. Local, data, assinatura. 2 testemunhas”.

Conceder créditos é decidir correr riscos, por isso, que eles sejam os menores possíveis para o lucro ser do lojista.

Cuidados nos Procedimentos do SPC

Atualmente, há um grande número de ações judiciais propostas por consumidores que tiveram seus nomes e dados pessoais negativados indevidamente no SPC. Muitas vezes, essas negativações se originaram de créditos concedidos a clientes que portavam documentos falsos. Nesses casos, o estabelecimento comercial será responsabilizado em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que atribui a responsabilidade àquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. A condenação no pagamento de indenização por danos morais é certa se o lojista não conseguir provar que tomou todas as medidas possíveis para evitar o transtorno.

É importante que, ao proceder à negativação de clientes inadimplentes, o lojista se certifique de que o débito realmente não foi adimplido. Antes de enviar o nome de um cliente para o SPC, torna-se necessário o lojista enviar correspondência para o mesmo colocando-o ciente de sua situação. O próprio sistema também envia correspondência notificando o devedor e concedendo prazo para que regularize sua situação junto ao estabelecimento onde se encontra inadimplente. Para prevenir aborrecimentos, é aconselhável que a última carta de aviso enviada ao cliente pelo lojista seja com aviso de recebimento ou protocolo, evitando-se que o mesmo alegue não tê-la recebido. Se a correspondência retornar com o A.R. informando que o destinatário se mudou ou não foi encontrado, o lojista terá a prova de que enviou o comunicado ao endereço informado pelo cliente. Com tantas pessoas que abusam de sua condição de consumidora, o lojista deve se prevenir para evitar prejuízos e riscos com processos judiciais.

As consultas ao SPC não devem ser efetuadas diante do consumidor, evitando assim que o código e senha do lojista possam ser utilizados por terceiros. Se existirem negativações, o cliente deve ser informado com cautela e longe de outras pessoas. O cliente deve ser aconselhado, ainda, a buscar a CDL para saber a origem das restrições. É imprescindível que seja feita a consulta junto ao SPC a cada renovação de compra do cliente.

Para evitar que o código de acesso ao sistema do SPC seja utilizado indevidamente, é essencial que o lojista altere sua senha periodicamente ou sempre que houver modificações em seu quadro de funcionários.

O processo de inclusão de inadimplentes no sistema do SPC é efetuado rapidamente. Para tanto, o lojista deverá ter em mãos as seguintes informações: nome completo do devedor, filiação, data de nascimento (não serão efetuados registros de débitos contraídos por menores de 18 anos), endereço do devedor (nome da rua, número da residência, bairro, CEP, cidade, estado), valor da dívida, data da compra e data do vencimento, especificação do contrato (nota promissória, cheque, contrato) e se o cliente é comprador ou fiador, números do CPF e do documento de identidade.

O devedor permanece registrado no SPC por um período de 5 anos contados a partir da data do vencimento da dívida, ou seja, da data em que se tornou inadimplente.

Após ter recebido o pagamento de cliente negativado, o lojista deve proceder à exclusão dos dados do SPC imediatamente. Deve, também, manter arquivados os relatórios de exclusão para, caso seja necessário, comprovar que os dados do cliente foram excluídos após a quitação do débito.

Para evitar que o código de acesso ao sistema do SPC seja utilizado indevidamente, é essencial que o lojista altere sua senha periodicamente ou sempre que houver modificações em seu quadro de funcionários.

A prevenção é a melhor maneira de se proteger de ações judiciais e possíveis condenações. Na dúvida, consulte o advogado de sua confiança.


Porto Seguro, 20 de junho de 2012

Sueli Alves
Assessoria Jurídica – CDL de Porto Seguro




• Cobranças indevidas - cuidados necessários e como proceber

• O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar cheques

• Auto-Avaliação do Seu Perfil Empresarial

!!!!
CODIGO de
DEFESA do
CONSUMIDOR

Fique por dentro dos seus direitos

Divulgar é importante???

Será que se o cliente não conhecer a sua empresa ou o seu produto, ele comprará?

Para Empresas, Prestadores de Serviços ou Autônomos que enfrentam os desafios da competitividade no mercado...
Atualize

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro
Rua pero vaz de caminha, N° 482, Centro, Porto Seguro - BA
Fone: (73) 3268-2760 - E-mail:cdl@cdlportoseguro.com.br