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CDL Porto Seguro | Artigos

COBRANÇAS INDEVIDAS – CUIDADOS NECESSÁRIOS E COMO PROCEDER


Do direito de contratar

A publicação comercial de dados da empresa em listas diversas (telelistas, catálogos etc.) é uma opção do lojista. Caso o Associado queira incluir o nome de seu estabelecimento nessas listas ou catálogos, sugerimos que, antes, verifique a idoneidade da empresa a ser contratada e exija um contrato de prestação de serviços por escrito para analisar a pertinência das cláusulas ou questionar irregularidades na execução do serviço ou a falta de divulgação do anúncio.

Da confirmação de dados pelo telefone

Alguns lojistas têm recebido ligações de pessoas que pedem a confirmação de alguns dados, tais como: CNPJ, endereço, inscrição estadual, nomes dos sócios, tipo de atividade e a identificação de quem está atendendo o telefone, apresentando-se como representante de empresas de telefonia, publicidade etc. Há casos em que contratos eram enviados por “fax”, com cláusulas abusivas escritas em letras miúdas, solicitando que o lojista reenviasse o contrato assinado, também por “fax”. Tempos depois da confirmação de dados ou do envio do contrato assinado, o lojista começava a receber os boletos de cobrança pela contratação de serviços de publicação em listas telefônicas, listas de internet e catálogos diversos. O ideal é não assinar contratos enviados por “fax”, principalmente se não vierem assinados pelos representantes autorizados da empresa que oferece o produto ou serviço. Exija os dados corretos de quem deseja contratar dessa forma e procure verificar a idoneidade do prestador de serviços ou fornecedor.

A confirmação dos dados por telefone, sem saber, pode significar uma contratação dos serviços de publicação nas referidas listas. O lojista deve tomar todos os cuidados possíveis para não ser envolvido nessas armadilhas, inclusive instruindo seus empregados no sentido de não confirmar dados da empresa por telefone. O melhor é exigir que os dados sejam solicitados ou confirmados por “e-mail” ou outra forma de documento escrito para dificultar a ação de falsas empresas de publicidade e similares, além de possibilitar ao Associado que se certifique da idoneidade de quem solicitou os dados.

Da cobrança de valores em contas telefônicas

Em algumas regiões, vem ocorrendo que, após a confirmação de dados, a cobrança passa a ser feita na conta telefônica e isso pode acontecer com outras contas (água, luz etc.) e, muitas vezes, pela comodidade, a pessoa acaba se utilizando do débito automático e paga o valor de um serviço que não contratou. Daí a importância de se verificar os valores das contas que são apresentadas por essas empresas, bem como do que está sendo cobrado nas faturas telefônicas, de energia ou água.

Da troca de conta bancária para cobrança de boletos

Outra prática que costuma ser utilizada por pessoas mal intencionadas é a confirmação de dados e alteração de conta bancária para o lojista quitar um débito pendente. Nessa situação, o recomendável é confirmar com o fornecedor sobre essa alteração da conta bancária, obtendo dele uma autorização por escrito, nesse sentido, evitando fazer pagamento a uma pessoa indevida. “Quem paga mal, paga duas vezes”. Uma vez documentado, o Associado poderá se defender judicialmente, caso necessário.

Dos procedimentos para corrigir situações irregulares

Ao receber um boleto bancário de um serviço que não contratou, o Associado deverá devolvê-lo à agência bancária que o enviou, ou para uma agência do banco existente na cidade, acompanhada de uma correspondência com protocolo ou enviada pelo correio com Aviso de Recebimento (AR), manifestando-se contrário àquela cobrança, conforme previsto na Lei n. 5.474/1968 (Lei das Duplicatas). O Associado deve guardar cópia do boleto, da carta enviada para a devolução e do protocolo ou AR (original), pois, caso necessário, estará documentado para acionar a empresa inidônea judicialmente.



Em caso de dúvida, o Associado tem a sua disposição os serviços de assessoria jurídica oferecidos pela CDL de Porto Seguro.

Porto Seguro, 16 de maio de 2012

Sueli Alves

Assessoria Jurídica – CDL de Porto Seguro




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