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CDL - Porto Seguro | Noticias

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO PROPÕE AÇÕES DE CUMPRIMENTO NA VARA DO TRABALHO EM FACE DE LOJISTAS SEDIADOS EM PORTO SEGURO

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS, PORTO SEGURO E SANTA CRUZ CABRÁLIA ajuizou ações de cumprimento na Vara do Trabalho de Porto Seguro em face de sete lojistas sediados no Município de Porto Seguro (entre os quais, seis associados da CDL) devido à abertura de seus estabelecimentos comerciais no dia 23/12/2012, domingo, às vésperas do Natal. Segundo as ações então propostas, fora celebrado acordo coletivo entre os sindicatos representativos dos comerciários e do comércio varejista de Porto Seguro (SINCOM e SINDDESCOBRIMENTO, respectivamente) determinando os dias e horários de funcionamento do comércio durante o período de 19/12 a 31/12/2012. No referido acordo, ficou estabelecido que o comércio fecharia no dia 23/12/2012, domingo, e abriria no domingo seguinte, 30/12/2012.

Como o movimento comercial é maior nos dias que antecedem o Natal, a maioria dos lojistas optou por abrir seus estabelecimentos no dia 23/12/2012. A mudança da data de abertura contou com a anuência dos empregados comissionados, pois é fato notório que o período de Natal se apresenta como a melhor época de vendas do ano. Por outro lado, o comércio costuma abrir nos domingos que antecedem o Natal em, praticamente, todas as grandes cidades e “shopping centers” brasileiros. Ao serem acionados judicialmente, os lojistas buscaram o apoio jurídico prestado pela CDL a seus associados, para bem solucionar a questão, visto que nenhum deles foi chamado para participar de assembleias ou reuniões para discussão de qual seria o melhor domingo para que seus estabelecimentos permanecessem em funcionamento. A CDL de Porto Seguro, com o intuito de defender os interesses dos associados acionados e demais lojistas estabelecidos na cidade, procurou o SINCOM para melhor entender a questão e, juntos, encontrarem a melhor solução para o impasse.

Restou esclarecido que houve a celebração do acordo coletivo entre o SINCOM e o SINDDESCOBRIMENTO, e que a escolha das datas para fechamento e abertura do comércio nos dois últimos domingos do mês de dezembro de 2012 ocorreu por conta de pesquisa feita junto aos comerciários. A CDL participou da negociação havida entre os sindicatos para elaboração da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no último exercício, mas não foi chamada para participar do acordo coletivo que determinou o fechamento do comércio no dia 23/12/2012. Convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos devem ser respeitados pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de aplicação de multa, entre outras sanções possíveis. Como o acordo foi desrespeitado, o SINCOM ajuizou a ação de cumprimento requerendo que os associados acionados arcassem com o pagamento da multa de um salário mínimo vigente por empregado que trabalhou no dia 23/12/2012, e, em caso de reincidência, o pagamento de multa de R$ 300.000,00. Obviamente, tais penalidades se mostram pesadas demais para aqueles que labutam no comércio portossegurense.

As representantes do SINCOM, Sra. Solineide Lima dos Santos, Presidente, e a Dra. Maria Júlia Spalla Piedade, Assessora Jurídica, esclareceram aos lojistas que estes deveriam ter procurado a entidade sindical, em tempo hábil, com o objetivo de celebrar novo acordo e, assim, abrirem seus estabelecimentos no dia 23/12/2012. Após todos os esclarecimentos prestados e duas reuniões solicitadas pela Gerência da CDL para discussão do assunto com a Assessoria Jurídica desta entidade, ambas diretamente com o SINCOM, foi celebrado acordo judicial que beneficiou a todos, empregados e empregadores. O pacto foi homologado pela Vara do Trabalho de Porto Seguro, no dia 14/05/2013. No acordo judicial, a multa pelo descumprimento do acordo coletivo foi sensivelmente reduzida, na proporção do número de empregados que trabalharam no dia 23/12/2012, da seguinte forma: um salário mínimo vigente, para os associados que tiveram até três empregados trabalhando; dois salários mínimos vigentes, até 10 empregados; três salários mínimos vigentes, acima de 10 empregados. A CDL convidou os sete acionados para participarem da reunião com o SINCOM. Embora apenas quatro associados tenham participado dessas reuniões, as seis empresas associadas à CDL foram beneficiadas pelo acordo judicial. A única empresa acionada que não é associada à CDL PS optou por dar prosseguimento ao processo.

Os valores das multas serão revertidos em benefício dos comerciários que trabalharam no dia 23/12/2012, descontado o montante de 15% do valor total, a ser destinado ao SINCOM. É preciso esclarecer que acordos judiciais são celebrados com o objetivo de encerrar o conflito, sem discussão do mérito da ação. Na celebração do acordo, todos são vencedores. Mais uma vez, a CDL saiu em defesa dos interesses do comércio lojista de Porto Seguro, minimizando o que poderia representar um grande prejuízo para a categoria. É necessário que os lojistas estabelecidos na cidade se mantenham unidos e procurem participar das negociações coletivas, defendendo os interesses próprios e os de seus empregados e colaboradores. Nesta oportunidade, a CDL de Porto Seguro agradece às representantes do SINCOM pela receptividade e sensibilidade com que trataram a questão.



SUELI ALVES - OAB/BA 29.622
Assessoria Jurídica - CDL de Porto Seguro.

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