Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

CDL - Porto Seguro | Noticias

ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO É OBRIGADO A ACEITAR CHEQUE

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar cheques de seus clientes, pois não existe previsão legal para tal obrigação. No entanto, há algumas atitudes encontradas no comércio em geral que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porque são consideradas como práticas abusivas como, por exemplo, a não aceitação de cheques de contas bancárias abertas em prazo inferior a um determinado período fixado pela loja ou de determinados estabelecimentos bancários.

A existência de informações restritivas constantes nos bancos de dados (SPC, SERASA etc.) é considerada justa causa para não aceitar o cheque como forma de pagamento, informação restritiva esta que é de responsabilidade de quem inseriu a informação nos bancos de dados. Recusar um cheque sem fundamento legal pode gerar a possibilidade de reparação por danos morais e materiais ao cliente constrangido.

O empresário deve esclarecer o cliente de forma clara sob as condições em que o cheque será aceito. Essas condições devem estar expostas em local visível ao público, evitando o constrangimento para aqueles que não se enquadram nas condições da empresa. Para que seja evitada a responsabilidade do empresário em recusar um cheque em seu estabelecimento, necessário se faz que exista em sua sede e à vista do cliente um aviso do tipo que esclareça que “cheques somente serão aceitos com prévia aprovação de cadastro”.

Com o cadastro, outras informações serão analisadas e, em caso de reprovação deste, outros motivos poderão ser elencados não deixando margem para possíveis indenizações. O empresário deve solicitar do cliente documentos com fotografias, emitidos por órgãos oficiais, que comprovem a titularidade do cheque, como cédulas de identidade, CNH ou CTPS.

Para elaboração do cadastro, o empresário poderá exigir comprovante de residência e referências de outros estabelecimentos comerciais onde o cliente já tenha usado cheques para pagamento.

Advogada Sueli Alves – Assessoria Jurídica – CDL de Porto Seguro

!!!!
CODIGO de
DEFESA do
CONSUMIDOR

Fique por dentro dos seus direitos

Divulgar é importante???

Será que se o cliente não conhecer a sua empresa ou o seu produto, ele comprará?

Para Empresas, Prestadores de Serviços ou Autônomos que enfrentam os desafios da competitividade no mercado...
Atualize

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro
Rua pero vaz de caminha, N° 482, Centro, Porto Seguro - BA
Fone: (73) 3268-2760 - E-mail:cdl@cdlportoseguro.com.br